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A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Laura Dorilêo Cândido, reconheceu o direito à restituição de R$ 1,7 milhão à Cereal Indústria e Comércio de Alimentos, que ingressou na Justiça exigindo a restituição do valor recolhido de forma supostamente indevida a título de Fethab.

Em decisão publicada no dia 9 de dezembro de 2025 a juíza revelou que o próprio Governo de Mato Grosso concordou com a restituição do valor.

“Observa-se que o Estado de Mato Grosso, regularmente citado, apresentou contestação na qual reconheceu a procedência do pedido, insurgindo-se apenas quanto aos honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos iniciais”, diz trecho do processo.

O processo revela que o Fethab - contribuição do setor produtivo de Mato Grosso ao Fundo de Transporte e Habitação -, foi recolhido pela Cereal Indústria e Comércio de Alimentos no período de janeiro a novembro de 2021.

Os R$ 1,7 milhão sofrerão juros e correção monetária antes da restituição. Os autos não revelam em detalhes os motivos da devolução ou do Estado ter concordado com o pedido sem que a ação judicial tivesse sequer o mérito do julgado.