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Domingo, 03 de julho de 2022
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Cidades

Primavera do Leste - Vereadores aprovam repasse de R$ 2,5 milhões a concessionária de água

O valor será utilizado para pagamento da primeira parcela de um montante de R$ 4,5 milhões, para a concessionária de água conforme prevê T.A.C

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Na semana passada, em sessão realizada na Câmara de Primavera do Leste, foi aprovado por 10 votos a favor e quatro contrários o Projeto de Lei – PL 1.305/22, de autoria do executivo, que visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 2,5 milhões. O valor será utilizado para pagamento da primeira parcela de um montante de R$ 4,5 milhões, para a concessionária de água conforme prevê Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C, assinado entre a prefeitura e a Aegea em 2021. O T.A.C foi lavrado pelo Ministério Público – MP.

Em entrevista concedida em maio deste ano, o procurador jurídico da prefeitura de Primavera do Leste, Diogo Murari, explicou que o repasse nada mais é que um aporte financeiro, que tem como objetivo a execução das obras da rede de esgoto do bairro Castelândia e região e, portanto, não se trata de uma indenização. “Indenização é o nome técnico que consta no T.A.C, porém, nada mais é que um aporte financeiro visando a edificação destas obras. Trata de uma obra orçada em R$ 11 milhões, onde a concessionária entrou com R$ 4,5 milhões, o Ministério Público deixou de aplicar uma multa de R$ 2 milhões e a prefeitura fará o aporte de R$ 4,5 milhões”, explicou o procurador jurídico.

O valor a ser repassado será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, e já se encontrava em caixa, porém, precisava de rubrica orçamentária, que dependia da aprovação dos vereadores. “A prefeitura já tem o dinheiro em conta, mas não tem essa rubrica específica para este pagamento. Está sendo criada para pagar um valor à Aegea, visando a edificação do tratamento de esgoto dos bairros Castelândia, São José e toda aquela região”, explicou o procurador jurídico.

O procurador ainda esclareceu que caso os vereadores não aprovassem o repasse do aporte financeiro, poderia correr o risco de a obra ser paralisada, entre outras consequências. “Existem diversas situações, entre elas o descumprimento do T.A.C por parte do executivo e em tese a desobrigação da edificação de saneamento básico nestes bairros, ou até uma nova discussão, como extensão do tempo de contrato ou o aumento da tarifa”.

EM DISCUSSÃO

Durante a sessão, o PL foi motivo de muita discussão, o vereador Adriano Carvalho – Podemos, tentou convencer os demais parlamentares de não aprovarem o referido projeto, alegando que o município poderia fazer a obra, tendo em vista o valor devolvido pela Câmara de R$ 4,5 milhões, referente a devolução do duodécimo. Ele ressaltou que esse seria o momento de juntos, manifestarem insatisfação quanto ao T.A.C assinado no passado. “Se na época da construção deste T.A.C não nos foi oportunizado debater sobre o acordo, nós temos sim o poder de discutir ele agora e barrar, para tentar uma repactuação. Quando fala do bairro Castelândia que vai receber o esgoto, vai receber todo o tratamento que há muito tempo perdura a situação calamitosa. Com o dinheiro que devolvemos dava para fazer isso, sem precisar acrescentar 10 anos de contrato, para a empresa”, argumentou o vereador declarando seu voto contrário ao PL.

Além de Adriano, também votaram contrário ao PL os vereadores Luis Costa, Iltemar Ferreira de Queiroz- Temazim Pedreiro, e Renato Cozanelli.

O vereador José Paulo Zancanaro – MDB, destacou que devido a assinatura do contrato de concessão, a prefeitura não poderia executar a obra, como foi proposto por Carvalho e que ao votar contra o projeto, os vereadores estariam colocando o executivo municipal em uma situação delicada.

“O prazo para o repasse já venceu dia 30 de março, com isso a prefeitura já está em débito. Se o Ministério Público for acionado vai incorrer em multa mensal de R$ 100 mil. O contrato de concessão não permite que prefeitura faça o serviço. Nós não gostamos dos serviços da empresa. Tem descumprindo, tem! Mas não é hora de discurso apaixonado. O T.A.C obriga o município a repassar e o repasse já está atrasado”, destacou Zancanaro que votou favorável ao PL.

Também votaram favoráveis, aprovando o repasse os vereadores Elton Baraldi, Luizinho Magalhães, Karla, Giovana, Sérgio Crocodilo, Wanessa, Kinha, Vado e Manoel Mazutti. O vereador Taylan Zanatta estava ausente.

O repasse de R$ 4,5 milhões da prefeitura para a Águas de Primavera, consta no parágrafo 2º, inciso III, do termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C, e é tratado como ‘Valor para Reequilíbrio’ (O reequilíbrio econômico financeiro serve para manter a justa relação econômica entre contratado e contratante).

O valor deve ser pago em duas parcelas, sendo que a primeira de R$ 2,5 milhões deveria ter sido repassada até março deste ano. A outra parcela de R$ 2 milhões deve ser repassada em março de 2023.

Outras obrigações do poder concedente, no caso prefeitura, acordados no documento assinado no início de 2021, está a prorrogação do prazo contratual, ou seja, o aumento no tempo de concessão, em 10 anos, finalizando em 2040. A alteração da Tarifa Referencial de Esgoto, que passará a ser de 90%. Além de desapropriação da área onde será construída a nova Estação Tratamento de Esgoto – E.T.E.

Quanto a Concessionária, cabe cumprir uma lista de investimentos de ordem orçamentária de mais de R$ 70 milhões. Entre as obras e melhorias previstas está, a instalação de novas adutoras, nova ETE, implantação da rede de esgoto e outras.

www.jlnoticias.com.br

Fonte/Créditos: Clique F5

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