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O Governo do Estado criou, nesta quarta-feira (21), o "Programa Estadual de Apoio à Substituição de Pontes de Madeira" para auxiliar as prefeituras a substituírem essas estruturas por pontes de concreto. O dinheiro sairá do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O decreto que cria o programa foi assinado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) e pelos secretários de Estado da Casa Civil, Mauro Carvalho, e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

De acordo com o decreto, o Estado vai entregar os materiais aos municípios selecionados para instalação de aduelas de concreto, tubos de concreto e bueiros tubulares metálicos. As prefeituras serão responsáveis pela instalação e encabeçamento das estruturas.

"A responsabilidade técnica pela execução de todas as etapas dos serviços será do Município convenente, podendo o responsável técnico e o gestor do município responder civil e criminalmente quando comprovada a execução em desconformidade com as Normas Técnicas e Especificações de Serviços", diz um dos artigos do dereto.

Além disso, as prefeituras ficam obrigadas a apresentar uma série de documentos como projeto básico de engenharia, estudo hidrológico, relatório fotográfico com georreferenciamento de onde as estruturas serão assentadas, planilha orçamentária, licença ambiental, declaração de dominío público do local, entre outros.