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O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) homologou no começo de março o arquivamento de um inquérito que investigou o ex-governador Pedro Taques (Solidariedade) pela suspeita má-gestão e falhas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado a atender a educação básica. Um inquérito civil havia sido aberto a pedido da AMM (Associação Mato Grossense dos Municípios) que informou atraso no repasse dos recursos da educação aos municípios a partir de 2017.
Além disso, o governo do Estado estaria utilizando os recursos do Fundeb para atender a outras finalidades. Ao arquivar a investigação, o conselho superior do MPE concluiu que a denúncia não procedia, pois ficou comprovado documentalmente que o dinheiro do Fundeb relacionado a 2017 foi repassado integralmente aos municípios até o final daquele ano.
Também não ficou comprovada a atuação dolosa dos gestores em repassar quantias inferiores ao previsto em lei. "É sabido que a lei de improbidade administrativa não pune o gestor inábil, mas sim o gestor desonesto, e para subsunção ao dispositivo concernente à ofensa aos princípios norteadores da administração pública, é necessário que fique evidenciado o elemento subjetivo dolo, o que não ficou demonstrado nos autos", destacou a promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues. O voto foi acompanhado pelos demais membros.
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