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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) reconheceu a prescrição de uma multa de R$ 6,836 milhões a um fazendeiro que destruiu 851 hectares de floresta nativa com queimadas sem aprovação prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A decisão consta no Diário Oficial do Estado (DOE) que foi publicado nesta segunda-feira (11).
Isso significa que o Estado está impossibilitado de cobrar a dívida. A prescrição foi reconhecida porque o processo administrativo permaneceu paralisado pelo período de cinco anos.
A multa foi aplicada no dia 26 de agosto de 2009, mas não recebeu o devido andamento para ser aplicada, o que levou a prescrição.
Em outro despacho também publicado na imprensa oficial, o Consema reduziu uma multa de R$ 1,1 milhão para R$ 110 mil aplicada a Transportadora Planalto pela poluição danosa à saúde humana em total desacordo com as regras ambientais.
O Consema é presidido pela Secretário de Meio Ambiente e composto por 27 membros que representam diversos segmentos da sociedade e entidades, como entidades empresariais, profissionais, ambientais, universidades, Ibama e secretarias de Estado.
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