Primavera do Leste; TCE aponta irregularidade grave em licitação hospitalar de R$ 10,6 milhões

Uma licitação de R$ 10,6 milhões para contratar serviços de limpeza, conservação, asseio e lavanderia hospitalar em Primavera do Leste, a 235 km de Cuiabá, foi considerada parcialmente irregular pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas nessa segunda-feira (01.09), manteve apontamento de natureza grave contra a Prefeitura por causa da inversão das fases do procedimento, considerada insuficientemente justificada.

O processo trata do Pregão Eletrônico nº 096/2024, cujo valor máximo foi fixado em R$ 10.612.684,89. A contratação prevê, além da mão de obra especializada, o fornecimento de materiais, produtos químicos, acessórios e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas unidades hospitalares do Município.

O TCE-MT entendeu que a Prefeitura não apresentou justificativa técnica concreta para realizar a habilitação das empresas antes da apresentação das propostas e dos lances. Embora a Lei de Licitações permita essa inversão em determinadas situações, o Tribunal considerou que a Administração deveria demonstrar quais benefícios específicos seriam obtidos com a adoção do procedimento.

No edital, a Prefeitura justificou a medida com a intenção de permitir que somente empresas previamente habilitadas participassem da disputa. Para o relator, contudo, a justificativa apenas descreveu o efeito natural da inversão das fases, sem demonstrar ganhos concretos de eficiência, economicidade ou redução de riscos naquele caso.

O Tribunal também considerou relevante o fato de apenas duas empresas terem participado efetivamente da disputa. Segundo a análise técnica, a baixa concorrência, embora não seja suficiente por si só para comprovar uma ilegalidade, pode indicar que a modelagem do edital não favoreceu a ampliação da competição.

A decisão, porém, não considerou irregular a exigência de Alvará de Vigilância Sanitária para as empresas interessadas. Nesse ponto, o relator acolheu o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) e afastou o apontamento.

A exigência foi considerada compatível com o objeto da contratação porque os serviços incluem o fornecimento de materiais e produtos químicos utilizados na limpeza e lavanderia hospitalar. Segundo a decisão, esses produtos estão sujeitos à regulamentação sanitária, o que justificaria a exigência do documento.

Empresa questionou regras do pregão

A representação foi apresentada pela empresa Luppa Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda., que questionou as regras utilizadas pela Prefeitura no Pregão Eletrônico nº 096/2024.

A empresa alegou que a inversão das fases ocorreu sem motivação suficiente e que a exigência do Alvará de Vigilância Sanitária teria restringido a participação de empresas no certame. Para a representante, as exigências poderiam ter reduzido a concorrência e, consequentemente, impedido que a Administração obtivesse uma proposta mais vantajosa.

Inicialmente, o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa havia sido negado pelo relator. Posteriormente, a área técnica do TCE-MT voltou a analisar o caso e apontou a permanência das irregularidades.

O prefeito Sérgio Machnic e a então pregoeira Maria Aparecida Montes Canabrava apresentaram defesas. Ambos sustentaram que a inversão das fases estava expressamente prevista no edital e tinha como objetivo aumentar a eficiência, reduzir atos administrativos desnecessários e conferir maior segurança ao procedimento.

Sobre o alvará sanitário, os responsáveis defenderam que a exigência era necessária diante da natureza hospitalar dos serviços e das normas aplicáveis às atividades sujeitas à fiscalização sanitária.

TCE recomenda mudança em próximos certames

Apesar de manter a irregularidade relacionada à inversão das fases, o relator entendeu que não seria adequada a aplicação de multa aos responsáveis. Segundo a decisão, houve uma justificativa no edital, ainda que considerada genérica e insuficiente, e não foram identificados elementos suficientes para caracterizar erro grosseiro ou atuação dolosa.

Com isso, o TCE-MT julgou a representação parcialmente procedente e recomendou à Prefeitura de Primavera do Leste que não utilize justificativas genéricas ou abstratas para inverter as fases de futuras licitações.

A orientação é que a Administração apresente, de forma objetiva e circunstanciada, os benefícios concretos da adoção desse procedimento excepcional, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

A decisão não determinou a anulação da licitação, mas manteve o apontamento referente à insuficiência da justificativa para a inversão das fases do certame.