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Apesar de ter confirmado uma série de irregularidades na concessão de incentivos fiscais à empresa JBS S/A com prejuízo de R$ 99,9 milhões ao Estado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reconheceu que houve prescrição e arquivou uma investigação contra multinacional. Tal valor deixou de ser arrecadado pelo Governo do Estado beneficiando ilegalmente o grupo empresarial.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo teve o arquivamento determinado com aval dos demais membros da Corte Estadual de Contas. A concessão ilegal do benefício foi feita em 2011 sob o governo de Silval Barbosa  e Pedro Jamil Nadaf o comando da Secretária de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), responsável por avalizar  e liberar o incentivo milionário de forma irregular.

Primeiramente, o Tribunal de Contas analisou as contas da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) e contatou inconsistências, o que motivou a determinação para abertura de um processo de auditoria interna, em 2015.

Os técnicos do TCE identificaram nove irregularidades na concessão do incentivo à empresa, afirmando que o processo foi levado adiante mesmo estando eivado de vícios insanáveis. Com isso, de acordo com o relatório produzido pela auditoria, o erário sofreu um prejuízo de R$ 99.933.543,75.

“Montante esse que deixou de ser arrecadado pelo Estado e, por isso, deve ser ressarcido pelo responsável, Sr. Pedro Jamil Nadaf (Secretário da SICME e Presidente do CEDEM em 2011), pois participou de todas as etapas do processo de concessão dos incentivos tributários aos empreendimentos da empresa JBS S/A”, consta no relatório produzido pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado.

Apesar disso, os conselheiros reconheceram que houve a prescrição do caso pois as partes envolvidas só foram citadas a partir de março de 2018. Dessa forma, a corte entendeu que o trabalho de auditoria restou prejudicado, não restando outra medida a ser tomada a não ser o arquivamento do processo.

Na avaliação de Albano, a prescrição deveria ocorrer porque a citação das partes só foi feita a partir de março de 2018. Albano elogiou o trabalho da auditoria, mas avaliou que o trabalho ficou prejudicado.

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