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O projeto de lei foi apresentado pelo governador. Um dos pontos de conflito é a exigência de que os servidores em teletrabalho cumpram, no mínimo, carga horária superior a 20% àquela distribuída aos servidores que desempenhem as mesmas atividades em regime presencial.

De acordo com a gestora governamental da Secretaria de Planejamento e Gestão Regiane Berchieli os órgãos terão que acompanhar a implementação.

"A lei vai ser regulamentada através de um decreto que trás todos os critérios, requisitos e a forma de implementação do teletrabalho. O Poder Executivo tem um prazo de 90 dias e depois será feito um projeto piloto. Cada órgão vai ter uma comissão para poder acompanhar a implementação", contou.

De acordo com o membro do fórum sindical Orlando Francisco, o projeto explica de forma genérica o aumento da produtividade entre os servidores que optarem pelo teletrabalho, além da falta de clareza sobre o fornecimento de instrumentos.

"Esses 20% de aumento de carga horária para nós é um agravante. Quando se trata da produtividade, ela está em uma explicação genérica, não entendemos o que quer dizer. As condições mínimas de uma poltrona, cadeira, de computador, toda a tecnologia necessária, também não foram esclarecidas", disse.

Segundo a Seplag não serão oferecidas ferramentas extras para a execução das atividades como computadores, cadeiras e pacotes de internet. O estado entende que a oferta de teletrabalho por si só já trará benefícios aos servidores.

Ainda de acordo com a gestora governamental, a alteração não será obrigatória e o servidor pode optar pelo trabalho presencial ou remoto.

"O servidor tem a opção de entrar ou não. Ele vai requerer para a chefia imediata se ele quiser e para a administração pública. A implantação depende do interesse e da conveniência do setor público", disse.

Direto da Redação
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