JL Notícias: O seu portal de informações em Mato Grosso

O Governo Mauro Mendes encaminhou um projeto de lei para o Poder Legislativo, com o objetivo de regulamentar uma alteração tributária na forma de se distribuir parte do ICMS aos municípios. Esse projeto levanta algumas questões, que caberão à Assembleia Legislativa discutir nos trâmites do projeto, por meio dos deputados e deputada que representam as diversas regiões do estado, e, por consequência, a população.

A primeira questão é: quem é ou quem são os responsáveis pela riqueza de determinados municípios em Mato Grosso?

Grande parte, grande mesmo, foi o Estado brasileiro que proporcionou, especificamente o governo federal, e a partir de um determinado momento, o governo estadual também.

Em uma segunda tentativa de ocupar o território Amazônico, inclusive Mato Grosso, a partir da década de 1960, o Estado lançou mão de mais de 13 políticas públicas, algumas delas: o Programa de Integração Nacional – PIN;  o SUDAM, com os Incentivos Fiscais; o Programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte-nordeste – PROTERRA; os Corredores de Exportação – CORREXPORT; o Programa de Incentivos à produção da borracha vegetal – PROBOR; o POLOCENTRO (Programa de Desenvolvimento dos Cerrados); o POLOAMAZÔNIA; POLONOROESTE; o PRODEAGRO-POLONOROESTE II; o PRODOESTE; PROALMAT, PRODEIC etc.

Quem é ou quem são os responsáveis pela riqueza de determinados municípios em Mato Grosso?

Uma parte dessas políticas foram executadas a partir de empréstimos, que financiaram o tal “Milagre Econômico” à época do regime ditatorial militar, provocando maior endividamento do Estado brasileiro. Foram obras para viabilizar a chegada da energia elétrica, transporte, infraestrutura viária, escolas, hospitais, contratos com as colonizadoras privadas etc.

Somadas a estas políticas executadas diretamente pelo Estado, houve, e ainda há, o acesso ao crédito, Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, incentivos fiscais, renúncia fiscal, perdão de dívidas, entre outras. Esse somatório de ações públicas explica muito bem porque alguns municípios estão tão bem economicamente e outros nem tanto.

É claro que se a gestão municipal não administrasse bem todo esse apoio recebido do governo estadual e federal, eles não chegariam aonde estão. Porém, vamos convir que com dinheiro e apoio técnico é bem mais fácil.

A segunda questão é: quem pagou pelo financiamento de todas estas políticas que garantiram a esses municípios hoje “ricos” sua posição e a possibilidade de serem eficientes no conjunto das demais políticas públicas entregues aos seus moradores? 

Do total de 15 bilhões arrecadados pelo governo estadual, em 2020, proveniente da receita tributação, 13 bilhões são do ICMS, imposto pago por todos os moradores de Mato Grosso ao consumir qualquer produto ou serviço, da energia elétrica ao celular novo.

O governo brasileiro decide quem vai pagar mais impostos e faz isso acontecer todos os dias ao cobrar mais impostos sobre o que consumimos do que sobre o salário, renda ou propriedades. Isso faz com os mais pobres e a classe trabalhadora a paguem mais impostos do que os mais ricos. 

Na verdade, se fizermos a conta certinha, proporcionalmente, são os moradores dos municípios mais pobres do estado que mais pagam, já que tudo o que eles têm de renda vai para o consumo, são eles que mais financiam o Estado e as políticas públicas.

É evidente que o projeto enviado pelo governo é injusto, pois considera somente o momento atual dos municípios e não quem fez desses municípios as potências que são hoje.

Ao invés de premiar quem já foi premiado, o Estado deve priorizar, por meio de políticas públicas, esses municípios que possuem grandes desafios perante a sua população em relação à saúde, educação, assistência social, moradia, saneamento básico, geração de renda, entre outras.

Somos um território único, mas com extremas diferenças. Somos ricos de natureza, povo e cultura. Esse povo precisa do acesso às políticas públicas que incentivem e apoiem suas potencialidades, não que sejam penalizados novamente por um Estado financiado por todos e todas, porém de forma diferente e injusta.

LUCINEIA SOARES é economista, mestra em Política Social e doutora em Sociologia.

www.jlnoticias.com.br