Primavera do Leste; Câmara aprova por unanimidade mudança nas regras para eleição da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 3 de novembro, o Projeto de Resolução que altera as regras para a eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa. A proposta foi assinada por todos os vereadores e modifica o artigo 13 do Regimento Interno, estabelecendo novos critérios para a escolha dos integrantes da Mesa para o segundo biênio da legislatura.

Com a alteração, a eleição poderá ser realizada em sessão ordinária ou extraordinária, a partir de 1º de outubro do último ano do mandato em curso. O projeto também prevê que a data do pleito deverá ser comunicada aos parlamentares com antecedência mínima de dez dias.

A mudança tem como um dos principais objetivos permitir que a composição da futura Mesa Diretora seja definida antecipadamente, possibilitando um período de transição entre a gestão atual e aquela que assumirá o comando do Legislativo no segundo biênio.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, os vereadores argumentam que a antecipação da eleição favorece o planejamento administrativo e legislativo, permitindo que a futura direção acompanhe previamente contratos em execução, processos administrativos, situação orçamentária e financeira e demais atividades da Câmara.

O texto também destaca que a medida busca preservar a continuidade dos trabalhos da instituição, facilitar a transmissão de informações e reduzir possíveis dificuldades na mudança de gestão.

A justificativa ressalta, ainda, que a alteração não modifica a duração dos mandatos nem antecipa o exercício das atribuições da Mesa Diretora eleita. Dessa forma, a atual composição permanece responsável pela administração da Câmara até o encerramento regular de seu mandato.

Outro argumento apresentado pelos autores é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a realização das eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio, que devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente.